REsp 1917410 - DECISAO

REsp 1917410 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no STJ de que a utilização do salário mínimo para cálculo da multa administrativa é legal por se tratar de penalidade pecuniária e não de atualização monetária, o relator, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático (decisão Do Relator)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Salário Mínimo, Execução Fiscal, Recepção Constitucional
Direito Tributário Direito Administrativo Multa Administrativa Salário Mínimo Execução Fiscal Recepção Constitucional

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação de multa administrativa em salários mínimos
  2. 2 Recepção constitucional do art. 1º da Lei nº 5.724/71
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e possibilidade de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ de que a utilização do salário mínimo para cálculo da multa administrativa é legal por se tratar de penalidade pecuniária e não de atualização monetária, o relator, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecer a legalidade da utilização do salário mínimo no cálculo da multa administrativa
  • Determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito conforme entender de direito