AREsp 1780328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das normas federais invocadas e porque a apreciação das alegadas nulidades e da legalidade da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da legislação estadual (Lei Estadual nº 997/76 e Decreto Estadual nº 8.468/76), hipótese vedada ao recurso especial, ficando mantida a higidez do AIIPM e da multa aplicada.

Parties
Agravante: ELEVACOES PORTUARIAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Auto De Infração, Responsabilidade Ambiental, Legalidade Administrativa, Prequestionamento, Reexame Do Contexto Fático, Proporcionalidade Da Sanção
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Auto De Infração Responsabilidade Ambiental Legalidade Administrativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ELEVACOES PORTUARIAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 2º e 50, §1º, da Lei 9.784/99
  2. 2 ofensa ao art. 79 da Lei 9.605/98
  3. 3 ofensa ao art. 18, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das normas federais invocadas e porque a apreciação das alegadas nulidades e da legalidade da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da legislação estadual (Lei Estadual nº 997/76 e Decreto Estadual nº 8.468/76), hipótese vedada ao recurso especial, ficando mantida a higidez do AIIPM e da multa aplicada.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Manutenção da inadmissão do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015