AREsp 1786628 - DECISAO

AREsp 1786628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação dos óbices processuais: alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de fundamentação na fixação de multa administrativa (art. 9, I e §1º, II, Lei 9.933/1999 c/c art. 50, II, Lei 9.784/1999)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação dos óbices processuais: alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.