REsp 1909665 - DECISAO

REsp 1909665 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão das conclusões de fato e das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a questão envolve interpretação de legislação estadual (vedado pela Súmula 280/STF); ademais, a Corte de origem concluiu pela observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa e pela suficiência das provas produzidas no processo administrativo.

Parties
Consumidor: Kuno Quatke; Autoridade Administrativa: PROCON Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Multa Administrativa, Devido Processo Administrativo, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Devido Processo Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Kuno Quatke

Consumidor

PROCON Estadual

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 2º da Lei n. 9.784/1999 (princípios do devido processo legal, proporcionalidade, razoabilidade, contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Validade da instrução administrativa baseada em reclamações de consumidores e necessidade de produção de provas pelo administrado
  3. 3 Possibilidade de revisão de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão das conclusões de fato e das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a questão envolve interpretação de legislação estadual (vedado pela Súmula 280/STF); ademais, a Corte de origem concluiu pela observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa e pela suficiência das provas produzidas no processo administrativo.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).