AREsp 1762257 - DECISAO

AREsp 1762257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal e autorizou-se, nos termos procedimentais citados, a decisão monocrática pelo Relator; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 10% conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Redução Judicial De Multa Por Condições Econômicas, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso, Omissão
Administrativo Ambiental Processual Civil Multa Administrativa Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Redução Judicial De Multa Por Condições Econômicas Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à gravidade da conduta e uso de anilhas falsas/adulteradas
  2. 2 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal e autorizou-se, nos termos procedimentais citados, a decisão monocrática pelo Relator; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 10% conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.