AREsp 1801333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a análise das alegações sobre razoabilidade e proporcionalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e (ii) a alegação de incompatibilidade entre lei estadual e norma federal envolve matéria constitucional, cuja apreciação compete ao STF (art. 102, III, d/CF).

Parties
Agravante: MIRANDEZ RESTAURANTE, LANCHONETE, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Nota Fiscal Paulista, Proporcionalidade E Razoabilidade, Hierarquia Entre Lei Federal E Estadual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Para Controle De Lei Local Versus Lei Federal
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Multa Administrativa Nota Fiscal Paulista Proporcionalidade E Razoabilidade +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRANDEZ RESTAURANTE, LANCHONETE, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de multas administrativas consumeristas (art. 57 do CDC; art. 8º do CPC; art. 2º da Lei 9.784/99)
  2. 2 Compatibilidade da Lei Estadual n. 12.685/07 e do Decreto Estadual n. 53.085/08 com o art. 57 do CDC (hierarquia normativa)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a pretensão demanda reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a análise das alegações sobre razoabilidade e proporcionalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e (ii) a alegação de incompatibilidade entre lei estadual e norma federal envolve matéria constitucional, cuja apreciação compete ao STF (art. 102, III, d/CF).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.