REsp 1911941 - DECISAO

REsp 1911941 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a conversão da multa em prestação de serviços ambientais é ato discricionário da Administração e cabia ao órgão administrativo indeferir o pedido; o Tribunal de origem apreciou suficientemente a proporcionalidade da multa (R$1.300,00) e sua manutenção não demanda reexame de provas, inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: GELOIR DE JESUS POSSIANO; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais, Proporcionalidade Da Sanção, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Ambiental Processual Civil Multa Administrativa Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais Proporcionalidade Da Sanção Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

GELOIR DE JESUS POSSIANO

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de conversão da multa em serviços de preservação (arts. 72, §4º e 75 da Lei 9.605/1998)
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a conversão da multa em prestação de serviços ambientais é ato discricionário da Administração e cabia ao órgão administrativo indeferir o pedido; o Tribunal de origem apreciou suficientemente a proporcionalidade da multa (R$1.300,00) e sua manutenção não demanda reexame de provas, inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se