REsp 1900799 - DECISAO

REsp 1900799 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso nem insubstancial: analisou e fundamentou as questões controvertidas, e a multa administrativa foi fixada dentro dos parâmetros legais e da discricionariedade administrativa, não sendo cabível a substituição pela avaliação judicial por mera alegação de excessividade.

Parties
Recorrente: NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Discricionariedade Administrativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Substituição De Pena Por Advertência, Omissão Decisória
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Multa Administrativa Discricionariedade Administrativa Proporcionalidade Razoabilidade Substituição De Pena Por Advertência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena de multa por advertência nos termos da Resolução Normativa ANS nº 124/2006
  3. 3 Controle judicial da fixação do valor da multa administrativa e limites da discricionariedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso nem insubstancial: analisou e fundamentou as questões controvertidas, e a multa administrativa foi fixada dentro dos parâmetros legais e da discricionariedade administrativa, não sendo cabível a substituição pela avaliação judicial por mera alegação de excessividade.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.