AREsp 1483279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sobre a proporcionalidade e dosimetria das multas com base no art. 57 do CDC; a pretensão de readequar o valor da multa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, e a alegação atinente ao Decreto n. 2.181/1997 não foi adequadamente suscitada na instância originária, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO PANAMERICANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo; Conhecer parcialmente do recurso especial; Negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Dosimetria Da Multa, Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Multa Administrativa Dosimetria Da Multa Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO PANAMERICANO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria de multa administrativa (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sobre a proporcionalidade e dosimetria das multas com base no art. 57 do CDC; a pretensão de readequar o valor da multa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, e a alegação atinente ao Decreto n. 2.181/1997 não foi adequadamente suscitada na instância originária, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; Conhecer parcialmente do recurso especial; Negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis