AREsp 1747900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria apontada ou extrapolação dos limites legais das multas administrativas está assentada no acórdão recorrido e porque parte das teses trazidas não foi previamente debatida ou prequestionada, incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 283 e 284 do STF); ademais, concluiu-se que as multas cobradas extrapolam os limites previstos no art. 73 da Lei n.5.194/1966 e que resolução não pode inovar além do que a lei autoriza.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Princípio Da Legalidade, Competência Normativa, Resoluções Administrativas, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Multa Administrativa Princípio Da Legalidade Competência Normativa Resoluções Administrativas Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de valores de multas por resolução do CONFEA/CREA
  2. 2 extrapolação dos limites legais previstos no art. 73 da Lei n.5.194/1966
  3. 3 extinção e utilização do Maior Valor de Referência (MVR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria apontada ou extrapolação dos limites legais das multas administrativas está assentada no acórdão recorrido e porque parte das teses trazidas não foi previamente debatida ou prequestionada, incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 283 e 284 do STF); ademais, concluiu-se que as multas cobradas extrapolam os limites previstos no art. 73 da Lei n.5.194/1966 e que resolução não pode inovar além do que a lei autoriza.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.