AREsp 1729584 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da dosimetria da multa exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a multa estava corretamente fixada considerando gravidade, condição econômica e proporcionalidade.
- Parties
- Agravante: Banco Daycoval S/A; Agravado: Estado do Mato Grosso; Agravado: PROCON/MT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 57 Do CDC, Proporcionalidade E Razoabilidade
Case Brief
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Parties
Banco Daycoval S/A
Agravante
Estado do Mato Grosso
Agravado
PROCON/MT
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)
- 2 Observância dos critérios legais para fixação da multa administrativa (art. 57 do CDC)
- 3 Adequação da multa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da dosimetria da multa exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a multa estava corretamente fixada considerando gravidade, condição econômica e proporcionalidade.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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