AREsp 1775968 - DECISAO

AREsp 1775968 - DECISAO

Determinar a redistribuição dos autos a uma das Turmas da Primeira Seção, por entender que a matéria (multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ e sua redução) pertence à competência daquela Seção, observando jurisprudência de que a redução da CDA não anula o título nem suspende a exigibilidade do crédito remanescente e reconhecendo limites ao reexame fático-probatório em sede de Recurso Especial (prequestionamento e Súmulas 5, 7 e 211/STJ).

Parties
Agravante: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Redistribuição Para Turma Da Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição dos autos para uma das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Multa Administrativa, Redução De Multa, Exigibilidade De Crédito, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Impedimento De Reexame Do Contexto Fático Probatório, Competência Da Primeira Seção
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Redução De Multa Exigibilidade De Crédito Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Redistribuição Para Turma Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 legalidade e exigibilidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ
  2. 2 legalidade da redução do valor da multa pelo Tribunal de origem
  3. 3 competência para julgamento da matéria pela Primeira Seção

Ratio Decidendi

Determinar a redistribuição dos autos a uma das Turmas da Primeira Seção, por entender que a matéria (multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ e sua redução) pertence à competência daquela Seção, observando jurisprudência de que a redução da CDA não anula o título nem suspende a exigibilidade do crédito remanescente e reconhecendo limites ao reexame fático-probatório em sede de Recurso Especial (prequestionamento e Súmulas 5, 7 e 211/STJ).

Court Disposition

Determino a redistribuição dos autos para uma das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Redistribuição dos autos para uma das Turmas da Primeira Seção
  • Publique-se