AREsp 1784684 - DECISAO

AREsp 1784684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de demonstração individualizada de vício (Súmula 284/STF) e, no mérito, confirmou-se a manutenção da multa aplicada pela ANP por estar dentro das balizas legais da Lei 9.847/1999 e por não haver nos autos prova robusta apta a afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, sendo indevida a revisão do quantum da multa em sede de recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: empresa ora agravante; Agravada: ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Multa Administrativa, Poder De Polícia, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Resolução ANP 17/2004, Lei 9.847/1999, Lei 9.784/1999, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Poder De Polícia Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Resolução ANP 17/2004 Lei 9.847/1999 +3 more

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Parties

empresa ora agravante

Agravante

ANP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 4º da Lei 9.847/99 (incisos I, VI e VII)
  2. 2 violação do art. 2º da Lei 9.784/1999
  3. 3 violação do art. 489, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de demonstração individualizada de vício (Súmula 284/STF) e, no mérito, confirmou-se a manutenção da multa aplicada pela ANP por estar dentro das balizas legais da Lei 9.847/1999 e por não haver nos autos prova robusta apta a afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, sendo indevida a revisão do quantum da multa em sede de recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.