AREsp 1803079 - DECISAO

AREsp 1803079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem considerou que o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa e que o valor da multa era razoável e proporcional.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Fundamentação De Decisões Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Multa Administrativa Proporcionalidade Razoabilidade Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 6º, IV e VI; 30, I; 46; 57 do CDC
  2. 2 Alegada violação do art. 2º da Lei n. 9.784/99 (princípio do contraditório e ampla defesa)
  3. 3 Ausência de fundamentação da decisão administrativa (princípio da motivação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem considerou que o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa e que o valor da multa era razoável e proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­rar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.