REsp 1886394 - DECISAO

REsp 1886394 - DECISAO

O Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ, não conheceu do Recurso Especial, aplicando o regime do CPC/2015 e considerando que a pretensão de reexaminar questões fático-probatórias esbarra na Súmula 7/STJ; determinou ainda a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau de 12% para 14,4% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSEVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Recorrido: Osmarino Manoel Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Reabertura De Processo Administrativo, Dano Ambiental, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Multa Administrativa Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Reabertura De Processo Administrativo Dano Ambiental Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSEVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

Osmarino Manoel Martins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da majoração de multa por infração em Unidade de Conservação
  2. 2 possibilidade de conversão da multa em prestação de serviços sem requerimento do autuado
  3. 3 necessidade de pedido do infrator para conversão da multa

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ, não conheceu do Recurso Especial, aplicando o regime do CPC/2015 e considerando que a pretensão de reexaminar questões fático-probatórias esbarra na Súmula 7/STJ; determinou ainda a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau de 12% para 14,4% sobre o valor da causa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença de 12% para 14,4% sobre o valor da causa.
  • Publique-se e intimem-se.