AREsp 1687258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem omissão relevante, o reexame das questões relativas à prescrição, à fraude e à valoração da multa implicaria em revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento para algumas alegadas violações, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não se justificam alterações no aresto recorrido, inclusive quanto ao valor da multa fixado (R$ 80.000,00) com base em normas aplicáveis.

Parties
Agravante: Vision Med Assistência Médica Ltda.; Agravada: Agência Nacional de Saúde (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (julgado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prescrição Intercorrente, Fraude Contratual, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prescrição Intercorrente Fraude Contratual +2 more

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Parties

Vision Med Assistência Médica Ltda.

Agravante

Agência Nacional de Saúde (ANS)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem omissão relevante, o reexame das questões relativas à prescrição, à fraude e à valoração da multa implicaria em revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento para algumas alegadas violações, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não se justificam alterações no aresto recorrido, inclusive quanto ao valor da multa fixado (R$ 80.000,00) com base em normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...