REsp 1918921 - DECISAO

REsp 1918921 - DECISAO

O Relator não conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, porquanto o reexame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e apreciação de discricionariedade administrativa (conversão da multa), situação vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de mérito regional reconheceu a discricionariedade administrativa e apreciou proporcionalidade da multa.

Parties
Recorrente: CICERO JOSE NUNES; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Aves Silvestres Em Cativeiro, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Processual Civil Multa Administrativa Aves Silvestres Em Cativeiro Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Proporcionalidade E Razoabilidade Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

CICERO JOSE NUNES

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de conversão da multa em prestação de serviços
  2. 2 possibilidade de redução do valor da multa considerando a condição econômica do infrator
  3. 3 limites ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, porquanto o reexame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e apreciação de discricionariedade administrativa (conversão da multa), situação vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de mérito regional reconheceu a discricionariedade administrativa e apreciou proporcionalidade da multa.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se