AREsp 1798310 - DECISAO

AREsp 1798310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demanda, em parte, reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a questão central apresentada possui cunho constitucional (alegação de natureza confiscatória), o que afasta o exame pelo STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a interposição do recurso especial, pois faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Recorrido: PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15%
Legal Topics
Multa Administrativa, Razoabilidade E Proporcionalidade, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Natureza Confiscatória Da Multa
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Multa Administrativa Razoabilidade E Proporcionalidade Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante/recorrente

PROCON/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da multa imposta pelo PROCON/SP
  2. 2 possibilidade de redução da multa nos termos do art. 537, §1º do CPC
  3. 3 observância dos critérios do art. 57 do CDC na fixação da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demanda, em parte, reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a questão central apresentada possui cunho constitucional (alegação de natureza confiscatória), o que afasta o exame pelo STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a interposição do recurso especial, pois faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem