AREsp 1775968 - DECISAO

AREsp 1775968 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões (afastando o parâmetro estadual e reduzindo a multa à luz da Lei Estadual 6.007/2011 e dos princípios da proporcionalidade e primariedade), não havendo omissão nos termos do art. 489, §1º, do CPC; ademais, a pretensão de reforma do valor da multa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a matéria suscitada envolvia lei estadual não enquadrável como lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: Empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Ampla Defesa E Contraditório, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Proporcionalidade Ampla Defesa E Contraditório Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Empresa autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Incidência de lei estadual (Lei Estadual 6.007/2011) sobre a gradação da multa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões (afastando o parâmetro estadual e reduzindo a multa à luz da Lei Estadual 6.007/2011 e dos princípios da proporcionalidade e primariedade), não havendo omissão nos termos do art. 489, §1º, do CPC; ademais, a pretensão de reforma do valor da multa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a matéria suscitada envolvia lei estadual não enquadrável como lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.