AREsp 1803945 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se eminentemente em matéria constitucional, matéria que não cabe reexame no recurso especial, motivo pelo qual o STJ não conheceu do recurso; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Vinculação Ao Salário Mínimo, Inconstitucionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Vinculação Ao Salário Mínimo Inconstitucionalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Constitucionalidade da fixação de multa administrativa em número de salários mínimos (art. 24 da Lei 3.820/60; art. 1º da Lei 5.724/71)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial quanto a autuações com base no art. 24 da Lei 3.820/60

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se eminentemente em matéria constitucional, matéria que não cabe reexame no recurso especial, motivo pelo qual o STJ não conheceu do recurso; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.