AREsp 100678 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se comprovou omissão do acórdão recorrido (art. 535 CPC/73), a controvérsia exige análise de Portaria (ato infralegal que não se insere no conceito de "lei federal" para fins do art. 105, III, a, da CF), e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário, incidindo assim o óbice da Súmula 126/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Agravada: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Multa Administrativa, Portaria, Princípio Da Legalidade, Súmula 126/stj, Art. 535 Cpc/73
Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Portaria Princípio Da Legalidade Súmula 126/stj Art. 535 Cpc/73

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

parte ora recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 cabimento de recurso especial para analisar portarias (ato normativo infralegal não é "lei federal")
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não há Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se comprovou omissão do acórdão recorrido (art. 535 CPC/73), a controvérsia exige análise de Portaria (ato infralegal que não se insere no conceito de "lei federal" para fins do art. 105, III, a, da CF), e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário, incidindo assim o óbice da Súmula 126/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido