REsp 1851061 - ACORDAO

REsp 1851061 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; ademais, tratando-se de questão de direito (se a recusa ao etilômetro basta para a penalidade), a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a recusa é suficiente para aplicar as sanções do art.165 do CTB, e, quanto aos honorários, deve ser observado o art.85 do CPC/2015 quando a sentença foi prolatada na vigência do novo CPC.

Parties
Autor: Francisco de Assis Santos Pires Júnior; Réu: União; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração De Trânsito / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Multa Administrativa, Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Honorários Sucumbenciais, Art. 277, § 3º Do CTB, Art. 165 Do CTB, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Multa Administrativa Recusa Ao Teste Do Etilômetro Honorários Sucumbenciais Art. 277, § 3º Do CTB Art. 165 Do CTB +2 more

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Parties

Francisco de Assis Santos Pires Júnior

Autor

União

Réu

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração De Trânsito / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa à realização do teste do etilômetro é suficiente para aplicação da penalidade do art.165 do CTB
  2. 2 Se é imprescindível outro meio de prova da influência de álcool para configurar a infração do art.277, §3º do CTB
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e aplicação do art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; ademais, tratando-se de questão de direito (se a recusa ao etilômetro basta para a penalidade), a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a recusa é suficiente para aplicar as sanções do art.165 do CTB, e, quanto aos honorários, deve ser observado o art.85 do CPC/2015 quando a sentença foi prolatada na vigência do novo CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.