AREsp 1275626 - DECISAO

AREsp 1275626 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante das provas e da confissão parcial do banco nos autos do processo administrativo, a decisão do Tribunal de origem sobre a legalidade da autuação do Procon não merece reforma sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento, pelo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER S.A.; Órgão Autuante: PROCON MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA; Consumidora/reclamante: EDINA PEREIRA DE ARAÚJO; Fornecedora/terceiro Interessado: TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Quanto À Multa)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Administrativa, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER S.A.

Agravante/recorrente

PROCON MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA

Órgão Autuante

EDINA PEREIRA DE ARAÚJO

Consumidora/reclamante

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Fornecedora/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Quanto À Multa)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco pela infração administrativa imposta pelo Procon
  2. 2 caráter protelatório ou não dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante das provas e da confissão parcial do banco nos autos do processo administrativo, a decisão do Tribunal de origem sobre a legalidade da autuação do Procon não merece reforma sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento, pelo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.