REsp 1920244 - DECISAO

REsp 1920244 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a redução da multa aplicada acima do mínimo legal por ausência de fundamentação, as questões fáticas não podem ser reexaminadas no STJ (Súmula 7/STJ) e a alteração da verba honorária decorreu de modificação da base de cálculo, não de majoração indevida.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; Embargado: Benoit Eletrodomesticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Fundamentação De Atos Administrativos, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Súmulas Do STF
Processual Civil Administrativo Multa Administrativa Embargos À Execução Embargos De Declaração Fundamentação De Atos Administrativos Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Recorrente

Benoit Eletrodomesticos Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação ao art. 1.026 do CPC/2015 relativa à multa por embargos de declaração
  3. 3 fundamentação da multa administrativa aplicada acima do mínimo legal (Lei 9.933/1999 e Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a redução da multa aplicada acima do mínimo legal por ausência de fundamentação, as questões fáticas não podem ser reexaminadas no STJ (Súmula 7/STJ) e a alteração da verba honorária decorreu de modificação da base de cálculo, não de majoração indevida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Manter o entendimento do Tribunal de origem quanto à redução da multa ao valor mínimo legal por ausência de fundamentação
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade da justiça