AREsp 1683152 - ACORDAO

AREsp 1683152 - ACORDAO

O Tribunal distinguiu créditos tributários de créditos não tributários, entendendo que a Súmula 112/STJ aplica-se apenas aos créditos tributários; quanto às multas administrativas (créditos não tributários), a apresentação de seguro garantia ou fiança bancária, em valor não inferior ao débito acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito, por serem modalidades de garantia dotadas de liquidez suficiente e por aplicação das técnicas integrativas e da jurisprudência citada (art. 151, II do CTN; art. 835, §2º; art. 9º, §3º da Lei 6.830/1980; art. 4º da LINDB).

Parties
Agravante: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Administrativa, Suspensão Da Exigibilidade, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Súmula 112/stj
Processual Civil Administrativo Multa Administrativa Suspensão Da Exigibilidade Seguro Garantia Fiança Bancária Súmula 112/stj

Case Brief

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Parties

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante seguro garantia ou fiança bancária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 112/STJ aos créditos não tributários

Ratio Decidendi

O Tribunal distinguiu créditos tributários de créditos não tributários, entendendo que a Súmula 112/STJ aplica-se apenas aos créditos tributários; quanto às multas administrativas (créditos não tributários), a apresentação de seguro garantia ou fiança bancária, em valor não inferior ao débito acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito, por serem modalidades de garantia dotadas de liquidez suficiente e por aplicação das técnicas integrativas e da jurisprudência citada (art. 151, II do CTN; art. 835, §2º; art. 9º, §3º da Lei 6.830/1980; art. 4º da LINDB).

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno