AREsp 1683328 - DECISAO

AREsp 1683328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por exigência de admissibilidade, conheceu-se em parte do Recurso Especial, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque as alegações da recorrente implicavam reexame de matéria fática e apreciação de norma infralegal (Portaria do PROCON), questões não examináveis na via do Recurso Especial segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 7, estando, assim, correta a decisão do Tribunal de origem que havia mantido a fixação da multa com base no art. 57 do CDC e nas Portarias mencionadas.

Parties
Agravante / Recorrente: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo, Conhecendo Em Parte O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Base De Cálculo Da Multa, Portaria Do PROCON, Controle Judicial Da Administração, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Base De Cálculo Da Multa Portaria Do PROCON Controle Judicial Da Administração Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

CLARO S.A

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo, Conhecendo Em Parte O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial com base no art. 105, III, a, da CF
  2. 2 alegada violação aos arts. 8º, 489, 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de exame de ato normativo infralegal (portaria) em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por exigência de admissibilidade, conheceu-se em parte do Recurso Especial, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque as alegações da recorrente implicavam reexame de matéria fática e apreciação de norma infralegal (Portaria do PROCON), questões não examináveis na via do Recurso Especial segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 7, estando, assim, correta a decisão do Tribunal de origem que havia mantido a fixação da multa com base no art. 57 do CDC e nas Portarias mencionadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial