REsp 1865936 - DECISAO

REsp 1865936 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido procedeu à correta tipificação da conduta pela Lei nº 9.656/1998 e pela RDC nº 24/2000, não havendo ilegalidade ou atipicidade na aplicação da multa; a majoração do valor foi motivada pela não apresentação do cadastro de beneficiários na data do auto, hipótese prevista no art. 15-A da RDC nº 24/2000; além disso, a apreciação da matéria demandaria reexame probatório, incorrendo no óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso não comporta provimento.

Parties
Recorrente: MURILO MEISTER DE SEIXAS PINTO; Operadora: Pro Vida Assistência Médica S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Tipicidade, Legalidade, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Multa Administrativa Tipicidade Legalidade Redirecionamento Da Execução +3 more

Case Brief

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Parties

MURILO MEISTER DE SEIXAS PINTO

Recorrente

Pro Vida Assistência Médica S/C Ltda.

Operadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de multa por comercialização de plano sem registro na ANS
  2. 2 ofensa ao art. 27 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 aumento do quantum da multa e consideração do porte econômico e gravidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido procedeu à correta tipificação da conduta pela Lei nº 9.656/1998 e pela RDC nº 24/2000, não havendo ilegalidade ou atipicidade na aplicação da multa; a majoração do valor foi motivada pela não apresentação do cadastro de beneficiários na data do auto, hipótese prevista no art. 15-A da RDC nº 24/2000; além disso, a apreciação da matéria demandaria reexame probatório, incorrendo no óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso não comporta provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.