REsp 1896112 - DECISAO

REsp 1896112 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada, pois a matéria foi enfrentada pelo Tribunal a quo; por esse motivo, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial e procedeu-se à majoração da verba recursal para 12,5% da base de cálculo da multa.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial teve seu provimento negado
Legal Topics
Multa Administrativa, Reincidência Administrativa, Fundamentação (omissão), Verba Recursal
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Multa Administrativa Reincidência Administrativa Fundamentação (omissão) Verba Recursal

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação acerca das datas de julgamento e ocorrência das infrações para fins de caracterização de reincidência
  2. 2 maioração da verba recursal fixada em grau de origem
  3. 3 existência ou não de omissão no acórdão regional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada, pois a matéria foi enfrentada pelo Tribunal a quo; por esse motivo, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial e procedeu-se à majoração da verba recursal para 12,5% da base de cálculo da multa.

Court Disposition

recurso especial teve seu provimento negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Verba recursal majorada para 12,5% da base de cálculo da multa, atualizada, observando-se em execução eventuais limites legais e implicações de gratuidade de justiça