AREsp 1684633 - DECISAO

AREsp 1684633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria recursal envolve análise de atos normativos infralegais (Resoluções Normativas da ANS) e exigiria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de pontos de direito federal, nos termos da Súmula 211/STJ, afastando a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA CIA. DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Reparação Voluntária E Eficaz (rve), Resolução Normativa ANS Nº 124/2006, Seguimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Multa Administrativa Reparação Voluntária E Eficaz (rve) Resolução Normativa ANS Nº 124/2006 Seguimento De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA CIA. DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de conduta ilícita pela operadora por negativa de cobertura até decisão judicial
  2. 2 possibilidade de anulação da multa por reparação voluntária e eficaz (RVE)
  3. 3 substituição da multa por advertência administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria recursal envolve análise de atos normativos infralegais (Resoluções Normativas da ANS) e exigiria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de pontos de direito federal, nos termos da Súmula 211/STJ, afastando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.