REsp 1926893 - DECISAO

REsp 1926893 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não combatEu fundamento autônomo do acórdão que, por si só, sustentava a decisão (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a revisão da adequação do valor da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e a multa aplicada pelo PROCON.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Multa Administrativa, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Controle Judicial Do Ato Administrativo Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do PROCON para aplicar multa administrativa
  2. 2 Possibilidade de controle judicial do mérito administrativo
  3. 3 Aplicação do art. 57 do CDC na fixação do valor da multa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não combatEu fundamento autônomo do acórdão que, por si só, sustentava a decisão (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a revisão da adequação do valor da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e a multa aplicada pelo PROCON.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem
  • Observada a concessão do benefício da justiça gratuita eventualmente deferida nos autos