REsp 1885034 - DECISAO

REsp 1885034 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (art. 1º, § 1º da Lei n. 9.873/1999 e arts. 1º e 4º do Decreto n. 20.910/1932), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, a revisão das conclusões factuais e probatórias do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Reclamante/consumidor: Shirley Duarte Guimarães; Reclamante/consumidor: Rita de Cassia Vollet de Conto; Reclamante/consumidor: Miguel Arcanjo Luz de Jesus; Reclamante/consumidor: Renata Cristina Peterlini; Fornecedora: Fornecedora; Órgão Administrativo: Órgão de Defesa do Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Administrativa, Prescrição Intercorrente, Abandono Do Processo Administrativo, Desvio De Finalidade, Razoável Duração Do Processo, Redução De Multa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal Multa Administrativa Prescrição Intercorrente Abandono Do Processo Administrativo +6 more

Case Brief

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Parties

Shirley Duarte Guimarães

Reclamante/consumidor

Rita de Cassia Vollet de Conto

Reclamante/consumidor

Miguel Arcanjo Luz de Jesus

Reclamante/consumidor

Renata Cristina Peterlini

Reclamante/consumidor

Fornecedora

Fornecedora

Órgão de Defesa do Consumidor

Órgão Administrativo

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em procedimentos administrativos estaduais e municipais
  2. 2 reconhecimento do abandono do processo administrativo ou desvio de finalidade por paralisação superior a cinco anos
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 e do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (art. 1º, § 1º da Lei n. 9.873/1999 e arts. 1º e 4º do Decreto n. 20.910/1932), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, a revisão das conclusões factuais e probatórias do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.