REsp 1924005 - DECISAO

REsp 1924005 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a imposição de multa acima do mínimo legal sem motivação adequada constitui vício de forma sujeitando a pena à redução ao mínimo legal; a alegação de motivação nos autos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode infirmar a decisão que reduziu a multa ao patamar mínimo.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Controle Judicial Da Legalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Dívida Ativa Multa Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Controle Judicial Da Legalidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação de multa administrativa acima do mínimo legal exige motivação adequada
  2. 2 Se a ausência de motivação configura vício de forma passível de controle judicial
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório para aferir motivação

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a imposição de multa acima do mínimo legal sem motivação adequada constitui vício de forma sujeitando a pena à redução ao mínimo legal; a alegação de motivação nos autos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode infirmar a decisão que reduziu a multa ao patamar mínimo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).