REsp 1851576 - DECISAO

REsp 1851576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da multa aplicada pelo PROCON demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações de violação de dispositivos constitucionais competem ao Supremo Tribunal Federal; manteve-se a legalidade e proporcionalidade da multa conforme fundamentação do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BMG S.A; Agravado/recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Autuador/parte Interessada: PROCON-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial da BANCO BMG S.A não conhecido
Legal Topics
Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Poder De Polícia Do PROCON
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Multa Administrativa Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Poder De Polícia Do PROCON

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado/recorrido

PROCON-RS

Órgão Autuador/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 competência do STF para analisar alegada violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON com base no CDC (arts. 39 V, 51 IV, 52 §2º, 56 e 57)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da multa aplicada pelo PROCON demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações de violação de dispositivos constitucionais competem ao Supremo Tribunal Federal; manteve-se a legalidade e proporcionalidade da multa conforme fundamentação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial da BANCO BMG S.A não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela BANCO BMG S.A
  • Majoração dos honorários advocatícios para 10%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)