REsp 1835453 - DECISAO

REsp 1835453 - DECISAO

O STJ considerou pacífica sua jurisprudência no sentido de que a Lei nº 10.233/2001 delega à ANTT competência para editar normas regulamentares que especificam infrações e aplicam penalidades, de modo que a aplicação de multa com base na Resolução ANTT nº 233/2003 é legítima; assim, o acórdão do TRF5 que afastou a penalidade por suposto desbordamento do poder regulamentar foi reformado e determinado o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Recorrido: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Agências Reguladoras, Reserva Legal, Resolução ANTT Nº 233/2003, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Direito Regulatório Multa Administrativa Agências Reguladoras Reserva Legal Resolução ANTT Nº 233/2003 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

empresa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de multa pela ANTT com fundamento em resolução (Resolução ANTT nº 233/2003)
  2. 2 Alcance da delegação normativa conferida pela Lei nº 10.233/2001 às agências reguladoras
  3. 3 Violação do princípio da legalidade / reserva legal pela edição de infrações administrativas em normativos infralegais

Ratio Decidendi

O STJ considerou pacífica sua jurisprudência no sentido de que a Lei nº 10.233/2001 delega à ANTT competência para editar normas regulamentares que especificam infrações e aplicam penalidades, de modo que a aplicação de multa com base na Resolução ANTT nº 233/2003 é legítima; assim, o acórdão do TRF5 que afastou a penalidade por suposto desbordamento do poder regulamentar foi reformado e determinado o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem e o prosseguimento da execução fiscal, afastado o fundamento da ilegalidade da penalidade aplicada com amparo na Resolução n. 233/2003 da ANTT