AREsp 1630408 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois seu provimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a formação de novo juízo sobre fatos e provas, hipótese vedada em Recurso Especial conforme Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial da companhia.
Legal Topics
Multa Administrativa, Ônus Da Prova, Graduação Da Sanção, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Ônus Da Prova Graduação Da Sanção Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova em ação de consumo
  2. 2 graduação/quantum da multa administrativa imposta pelo PROCON
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois seu provimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a formação de novo juízo sobre fatos e provas, hipótese vedada em Recurso Especial conforme Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial da companhia.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.