AREsp 1738448 - ACORDAO

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Havendo decisão de mérito publicada nos autos originários (sentença parcial de procedência), restou prejudicada a discussão acerca da decisão interlocutória objeto do recurso especial; por esse motivo, mantida a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo interno por perda superveniente do objeto do recurso.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; Agravada: Telemar Norte Leste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Multa Administrativa, Contrato De Concessão, Depósito Judicial, Levantamento Parcial, Decisão Interlocutória, Perda Do Objeto Do Recurso
Processual Civil Administrativo Multa Administrativa Contrato De Concessão Depósito Judicial Levantamento Parcial Decisão Interlocutória Perda Do Objeto Do Recurso

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel

Agravante

Telemar Norte Leste S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial em virtude de sentença proferida no feito originário
  2. 2 Possibilidade de levantamento parcial de depósito judicial efetuado para suspender a exigibilidade do crédito quando parte do débito se torna incontroversa

Ratio Decidendi

Havendo decisão de mérito publicada nos autos originários (sentença parcial de procedência), restou prejudicada a discussão acerca da decisão interlocutória objeto do recurso especial; por esse motivo, mantida a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo interno por perda superveniente do objeto do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.