AREsp 1719513 - DECISAO

AREsp 1719513 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo porque a alteração pretendida exigiria novo exame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou a validade da autuação e a proporcionalidade da multa com base nos artigos 56 e 57 do CDC, na Portaria Normativa PROCON n.26/06 e na competência legal do PROCON.

Parties
Agravante: BV Financeira Ltda - Crédito, Financiamento e Investimento; Agravado: Fundação PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Decisão Final: Agravo Negado (reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Administrativa, Competência Do PROCON, Proporcionalidade Da Sanção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Competência Do PROCON Proporcionalidade Da Sanção Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BV Financeira Ltda - Crédito, Financiamento e Investimento

Agravante

Fundação PROCON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Decisão Final: Agravo Negado (reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 proporcionalidade/razoabilidade da multa administrativa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo porque a alteração pretendida exigiria novo exame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou a validade da autuação e a proporcionalidade da multa com base nos artigos 56 e 57 do CDC, na Portaria Normativa PROCON n.26/06 e na competência legal do PROCON.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).