AREsp 1843753 - DECISAO

AREsp 1843753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (prova de disponibilização de produtos vencidos e razoabilidade do valor da multa) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou que o auto de constatação especificou os produtos e que o valor da multa estava compatível com os critérios legais, correspondendo a menos de 1% do faturamento médio, razão pela qual não houve negativa de proporcionalidade.

Parties
Agravante: AUTO POSTO JORLI LTDA.; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Prova, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Prova Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO JORLI LTDA.

Agravante

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve prova de que o recorrente disponibilizou produtos com prazo de validade vencido
  2. 2 se o valor da multa administrativa respeita os critérios de proporcionalidade e do art. 57 do CDC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (prova de disponibilização de produtos vencidos e razoabilidade do valor da multa) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou que o auto de constatação especificou os produtos e que o valor da multa estava compatível com os critérios legais, correspondendo a menos de 1% do faturamento médio, razão pela qual não houve negativa de proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.