AREsp 1828460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo IBAMA, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; o acórdão aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região adotou devidamente a proporcionalidade e razoabilidade ao reduzir ou relativizar a sanção administrativa, tornando inadequada a pretensão recursal do agravante, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Convencionalidade, Súmula 284 STF, Responsabilidade Administrativa Ambiental
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Controle De Convencionalidade Súmula 284 STF +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que aplicou proporcionalidade na fixação de multa administrativa
  2. 2 Aplicação dos arts. 6º e 7º da Lei n. 9.605/1998 na dosimetria da sanção
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo IBAMA, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; o acórdão aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região adotou devidamente a proporcionalidade e razoabilidade ao reduzir ou relativizar a sanção administrativa, tornando inadequada a pretensão recursal do agravante, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se