REsp 1923592 - DECISAO

REsp 1923592 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou a norma mais benéfica e determinou a desconstituição do crédito e cancelamento da CDA em razão de alteração superveniente do entendimento sobre a metodologia de cálculo da multa; tal fundamentação não foi impugnada pela recorrente, ficando incólume nos autos (Súmula 283/STF), e a questão específica sobre o momento de retroação não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multa Administrativa, Norma Mais Benéfica, Retroatividade, Certidão Da Dívida Ativa, Inscrição Em Dívida Ativa, Metodologia De Cálculo De Multa, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Penal Multa Administrativa Norma Mais Benéfica Retroatividade Certidão Da Dívida Ativa +4 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de alteração de metodologia de cálculo de multa administrativa
  2. 2 Incidência da norma mais benéfica sobre multas inscritas em Certidão da Dívida Ativa
  3. 3 Efeitos da alteração do fundamento da CDA sobre execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou a norma mais benéfica e determinou a desconstituição do crédito e cancelamento da CDA em razão de alteração superveniente do entendimento sobre a metodologia de cálculo da multa; tal fundamentação não foi impugnada pela recorrente, ficando incólume nos autos (Súmula 283/STF), e a questão específica sobre o momento de retroação não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.