REsp 1929849 - DECISAO

O STJ reconheceu divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência desta Corte e, com fundamento em precedentes que consideram legal a utilização do salário mínimo para cálculo de multa administrativa por se tratar de penalidade pecuniária e não de atualização monetária (ex.: AgRg no REsp 670.540/PR), deu provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a legalidade do cálculo da multa em salários mínimos e determinando o retorno dos autos à origem.

Parties: Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome: Recurso Especial provido
Legal Topics: Multa Administrativa, Cálculo Da Multa Em Salários Mínimos, Vinculação Do Valor Da Multa Ao Salário Mínimo

Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Multa Administrativa Cálculo Da Multa Em Salários Mínimos Vinculação Do Valor Da Multa Ao Salário Mínimo

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Legalidade da utilização do salário mínimo para cálculo de multa administrativa
2 Compatibilidade entre a fixação de multas administrativas em salários mínimos e o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, e nulidade reconhecida em grau de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

Reconhecer a legalidade da utilização do salário mínimo no cálculo da multa administrativa
Determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito conforme entender de direito