AREsp 1601221 - ACORDAO

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A Corte manteve que o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e pela aplicação dos critérios do art. 57 do CDC na fixação da multa; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando assim a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TELEFONICA BRASIL S.A; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Do Agravo Interno, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reexame De Provas, Dosimetria Da Multa, Reincidência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Multa Administrativa Proporcionalidade Razoabilidade Reexame De Provas Dosimetria Da Multa +1 more

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Parties

TELEFONICA BRASIL S.A

Agravante

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Do Agravo Interno, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Observância dos critérios de dosimetria da multa previstos no art. 57 do CDC
  3. 3 Verificação da proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa aplicada pelo Procon

Ratio Decidendi

A Corte manteve que o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e pela aplicação dos critérios do art. 57 do CDC na fixação da multa; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando assim a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial