AREsp 1850206 - DECISAO

AREsp 1850206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de redução da multa exigiria reexame do quadro fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 57 do CDC e o art. 32 da Portaria 45/2015 ao calcular a multa com base na receita bruta, considerando gravidade e vantagem, não havendo elementos objetivos que justifiquem a redução; foi ainda majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JAD ZOGHEIB & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Redução De Penalidade, Controle De Legalidade, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Multa Administrativa Redução De Penalidade Controle De Legalidade Reexame De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAD ZOGHEIB & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 57 da Lei n. 8.078/90 (CDC) quanto à redução da multa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 cálculo da multa com base no faturamento bruto e Portaria 45/2015, art. 32

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de redução da multa exigiria reexame do quadro fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 57 do CDC e o art. 32 da Portaria 45/2015 ao calcular a multa com base na receita bruta, considerando gravidade e vantagem, não havendo elementos objetivos que justifiquem a redução; foi ainda majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.