REsp 1766116 - ACORDAO

REsp 1766116 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que o Poder Judiciário pode, excepcionalmente e observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduzir o valor de multa administrativa para patamar aquém do mínimo legal quando, nas peculiaridades do caso concreto, o quantum aplicado revelar-se excessivo e incompatível com a gravidade da infração e a condição econômica do infrator; no caso concreto, a redução imposta pelo juízo a quo e confirmada pelo Tribunal regional foi mantida, por não configurar ofensa ao poder de polícia da ANP, e, portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
RECORRENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Redução Do Valor Da Multa, Razoabilidade, Proporcionalidade, Poder De Polícia, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Redução Do Valor Da Multa Razoabilidade Proporcionalidade Poder De Polícia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RECORRENTE

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução judicial de multa administrativa para montante aquém do mínimo legal
  2. 2 ofensa ao poder de polícia da Administração
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da multa

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o Poder Judiciário pode, excepcionalmente e observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduzir o valor de multa administrativa para patamar aquém do mínimo legal quando, nas peculiaridades do caso concreto, o quantum aplicado revelar-se excessivo e incompatível com a gravidade da infração e a condição econômica do infrator; no caso concreto, a redução imposta pelo juízo a quo e confirmada pelo Tribunal regional foi mantida, por não configurar ofensa ao poder de polícia da ANP, e, portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de fixar a verba sucumbencial recursal ante a ausência de condenação da ANP ao pagamento de honorários advocatícios.