REsp 1933519 - DECISAO

REsp 1933519 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, para alterar o entendimento do Tribunal de origem — que concluiu pela ausência de infração de desobediência em razão de informações prestadas antes da decisão e ausência de prejuízo processual — seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de não provimento e determina-se o pagamento de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Vitória; Recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Infração Por Desobediência, Poder De Polícia Do PROCON, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Infração Por Desobediência Poder De Polícia Do PROCON Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Município de Vitória

Recorrente

Apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da infração administrativa por desobediência prevista no art. 55, §4º do CDC
  2. 2 Obrigação de prestar informações ao PROCON e aplicação de multa por não atendimento
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, para alterar o entendimento do Tribunal de origem — que concluiu pela ausência de infração de desobediência em razão de informações prestadas antes da decisão e ausência de prejuízo processual — seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de não provimento e determina-se o pagamento de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)