AREsp 1834259 - DECISAO

AREsp 1834259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de demonstração pormenorizada da violação de dispositivos federais (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Fundamentação Da Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Multa Administrativa Fundamentação Da Dosimetria Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 126 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade por falta de fundamentação da dosimetria da multa administrativa
  3. 3 necessidade de oportunizar à administração a reconstituição/fundamentação do auto de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de demonstração pormenorizada da violação de dispositivos federais (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se