AREsp 1837793 - DECISAO

AREsp 1837793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não especificou os incisos supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) a pretensão da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Poder Discricionário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Julgamento Extra Petita, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Multa Administrativa Proporcionalidade Poder Discricionário Súmula 7/stj Súmula 284/stf Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação das regras de gradação de penalidades da Lei 9.847/1999
  3. 3 alegação de julgamento extra petita (art. 141 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não especificou os incisos supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) a pretensão da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.