AREsp 1825289 - DECISAO

AREsp 1825289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão de redução do valor da multa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte da decisão recorrida foi fundada em argumento constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto.

Parties
Recorrente/impetrante: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A; Impetrado: Autoridade Fiscal (impetrado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reexame De Matéria Fática, Princípio Do Não Confisco
Tributário PROCESSUAL CIVIL Multa Administrativa Proporcionalidade Razoabilidade Reexame De Matéria Fática Princípio Do Não Confisco

Case Brief

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Parties

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Recorrente/impetrante

Autoridade Fiscal (impetrado)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da multa administrativa
  2. 2 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão de redução do valor da multa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte da decisão recorrida foi fundada em argumento constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.