REsp 1840905 - DECISAO

REsp 1840905 - DECISAO

Parties
Autor: Magazine Luiza S/A; Réu: Município de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Legal Topics
Multa Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo, Controle Da Legalidade De Atos Administrativos, Reexame Necessário, Dosimetria Da Sanção, Reincidência Administrativa
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Nulidade De Ato Administrativo Controle Da Legalidade De Atos Administrativos Reexame Necessário Dosimetria Da Sanção +1 more

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Parties

Magazine Luiza S/A

Autor

Município de Uberlândia

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, II e §1º, 1.022, I e II e 371 do CPC/2015
  2. 2 Possível afronta aos arts. 18, §§1º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Aplicação de critérios de dosimetria previstos em Decreto Municipal posterior à infração (Decreto n. 13.293/2012) e confronto com art. 57 do CDC