AREsp 1831133 - DECISAO

Parties: Agravante: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.; Agravada: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics: Multa Administrativa, Contrato De Concessão, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj), Boa Fé Objetiva, Confiança Legítima

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Contratual Multa Administrativa Contrato De Concessão Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj) +2 more

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Parties

Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.

Agravante

Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 legalidade da multa administrativa imposta pela AGETRANSP
2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
3 interpretação de cláusulas contratuais em contrato de concessão